A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a nomeação imediata de Vanderleia Bezerra Rodrigues, pela Prefeitura Municipal de Princesa Isabel. A servidora foi aprovada em concurso público, para o cargo de Auxiliar de Consultório Dentário.O recurso interposto pela servidora foi aprovado por unanimidade, mas a decisão ainda cabe recurso.
O recurso de apelação foi interposto contra sentença prolatada, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, pelo juiz da 2ª Vara da comarca de Princesa Isabel, que denegou a segurança pleiteada, sob o argumento de que teria havido um equívoco da edilidade, ao publicar a convocação da apelante, não havendo assim, o que se falar em direito líquido e certo, a ser amparado por mandado de segurança.
Segundo o relator do processo o desembargador José Di Lorenzo Serpa, o município já havia sido intimado para concretizar a posse da aprovada. “O Município recorrido não concretizou tal ato, sendo as funções, do citado cargo, exercidas por prestadores de serviço, cuja contratação tem caráter precário”, ressaltou o desembargador.
Fonte: Da Redação do JORNALONORTE.COM.BR
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