Projeto - 26/06/2009 08h10 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4882/09, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que obriga todos os órgãos da administração pública das três esferas (federal, estadual e municipal) a identificar, nos pagamentos feitos com cheque, o nome e os dados do beneficiário.
Segundo o texto, o nome do beneficiário deve ser escrito de forma legível, e a identificação completa deve ser colocada no verso. O descumprimento da exigência é enquadrado como crime de responsabilidade, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, civis ou penais.
De acordo com Ribamar Alves, o uso de cheques nominais facilita o rastreamento das ordens de pagamento emitidas pelos órgãos públicos e coíbe o desvio de dinheiro público.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fone:Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
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