O Ministério Público do Trabalho em Patos instaurou procedimento preparatório contra o município de Nova Olinda e as associações Acinoda e Asproman, para apurar denúncia encaminhada ao MPT pelo juiz eleitoral Jailson Shizue Suassuna, sobre admissão sem concurso público e contratação irregular de servidores públicos pelo Município. A prefeitura terá que rescindir todos os contratos irregulares e realizar concurso público até o dia 30 de julho próximo.
A prefeitura e os presidentes das associações foram notificados pela procuradora do Trabalho Myllena Alencar a comparecer a uma audiência na Procuradoria do Trabalho em Patos, oportunidade em que assinaram, na última quarta-feira, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) se comprometendo a regularizar a forma de contratação de pessoal.
No TAC, a prefeitura se compromete a somente efetuar novas contratações através de concurso público, com exceção das nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante justificação detalhada e por prazo não superior a seis meses, prorrogável uma única vez por igual período.
As associações se comprometeram perante o MPT a não mais praticar intermediação irregular de mão-de-obra em favor da administração pública, mediante fornecimento de trabalhadores que, apesar de formalmente registrados como seus empregados, venham a manter relação de emprego com o respectivo ente público, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT.
O MPT também instaurou procedimento preparatório contra o município de Igaracy para apurar denúncia de admissão sem concurso e contratação irregular de servidores. Em TAC firmado perante o MPT, a prefeitura se comprometeu a demitir todos os irregulares e realizar concurso público até 30 de setembro próximo.
Fonte:www.prt13.mpt.gov.br
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