A Prefeitura de Santana dos Garrotes convoca a sociedade civil organizada e toda a população a participar da audiência pública sobre a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010/2013, Plano Pluri-Anual (PPA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Orçamentária Anual (LOA).A audiência acontecerá, amanhã dia 27, no auditório da Câmara Municipal, a partir das 15horas. Estarão presentes alguns secretários municipais como da Educação; Luiz Leite, Agricultura; Lindoberto Costa, Saúde; Lúcia Maria; Finanças; Nair Ferreira; Controladoria Interno; Sebastião de Paula e o assessor Contábil e Jurídico, como também os vereadores.
A audiência pública não aconteceu no dia 22, devido problemas de horário.
A realização desta audiência pública está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.A reunião servirá para que a população conheça as diretrizes para a elaboração da LOA antes de ser encaminhada à Câmara para votação.
A Lei Orçamentária Anual detalha o valor das receitas e despesas do município para o próximo ano e indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar, onde e como vai gastar os recursos, com suas prioridades e metas.
O PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual.
Ary Ramalho
Assessoria de Imprensa - PMSG
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