A promotora do Patrimônio Público, Luciara Lima Simeão, anunciou ontem a suspensão do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado no dia 19 de dezembro, no qual a Prefeitura Municipal de Campina Grande se comprometia em demitir 1.780 servidores efetivos que ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988 sem concurso. O anúncio foi feito, à tarde, na sede do MP, durante audiência com o prefeito Veneziano Vital do Rêgo, secretários municipais, dirigentes do Sintab (Sindicato dos Trabalhadores do Agreste da Borborema), Asprenne (Associação dos Servidores das Regiões Norte e Nordeste) e funcionários.
“Eu já havia despachado antes mesmo das decisões liminares pela suspensão do Termo de Ajustamento de Conduta e agora com as liminares reforçou mais ainda. Vamos aguardar a decisão final do Poder Judiciário”, explicou Luciara, que prevê uma disputa jurídica até o Supremo Tribunal Federal.
Ela sinalizou que as contratações são ilegais. “Se não fossem ilegais ou inconstitucionais ou pelo menos controversa a matéria, nós não estaríamos aqui”, comentou a promotora, lembrando que está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional a qual regulariza a situação desses funcionários.
Para Luciara, o questionamento da legalidade dos servidores sem concurso no serviço público acontece em todo o País. “Muitas prefeituras, muitos governos ainda passam por esse problema, mesmo 20 anos após a Constituição Federal. É impressionante, mas ainda há muitos servidores nessa situação”, enfatizou.
A promotora explicou que a prefeitura campinense não tinha obrigação de assinar o TAC. Todavia, se não o assinasse “muito provavelmente, o Ministério Pública entraria com uma ação na Justiça contra o município”, asseverou Luciara, que recebeu a solidariedade na reunião do coordenador das curadorias, promotor Eulâmpio Duarte, segundo o qual se a promotora não tivesse agido quando provocada pela Justiça poderia ser responsabilizada por prevaricação. Este é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O termo fora assinado por Luciara Lima, o procurador-geral do município, Fábio Thoma, e o secretário de Administração, Constantino Soares, estes representando a PMCG.
Por:jornaldaparaiba
“Eu já havia despachado antes mesmo das decisões liminares pela suspensão do Termo de Ajustamento de Conduta e agora com as liminares reforçou mais ainda. Vamos aguardar a decisão final do Poder Judiciário”, explicou Luciara, que prevê uma disputa jurídica até o Supremo Tribunal Federal.
Ela sinalizou que as contratações são ilegais. “Se não fossem ilegais ou inconstitucionais ou pelo menos controversa a matéria, nós não estaríamos aqui”, comentou a promotora, lembrando que está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional a qual regulariza a situação desses funcionários.
Para Luciara, o questionamento da legalidade dos servidores sem concurso no serviço público acontece em todo o País. “Muitas prefeituras, muitos governos ainda passam por esse problema, mesmo 20 anos após a Constituição Federal. É impressionante, mas ainda há muitos servidores nessa situação”, enfatizou.
A promotora explicou que a prefeitura campinense não tinha obrigação de assinar o TAC. Todavia, se não o assinasse “muito provavelmente, o Ministério Pública entraria com uma ação na Justiça contra o município”, asseverou Luciara, que recebeu a solidariedade na reunião do coordenador das curadorias, promotor Eulâmpio Duarte, segundo o qual se a promotora não tivesse agido quando provocada pela Justiça poderia ser responsabilizada por prevaricação. Este é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O termo fora assinado por Luciara Lima, o procurador-geral do município, Fábio Thoma, e o secretário de Administração, Constantino Soares, estes representando a PMCG.
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