AL aprova projeto que obriga Estado a contratar aprovados em concursos
Em uma sessão bastante movimentada, a Assembleia Legislativa (AL-PB) aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei 1.274 que obriga as instituições do Estado a contratarem todos os candidatos aprovados em concurso públicos no prazo estabelecido em edital. O deputado estadual Romero Rodrigues (PSDB) espera que o projeto, de sua autoria, seja sancionado pelo governador José Maranhão (PMDB), até porque passou por todas as comissões da Casa que deliberaram pela sua constitucionalidade. “Tanto é constitucional que na semana passada o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as pessoas submetidas a concurso e que ficaram dentro do número de vagas estabelecidos no edital são obrigadas a serem contratadas”, explicou. O tucano ressaltou que o projeto de lei tem o objetivo de salvarguardar os direitos de pessoas que participam de concursos públicos no Estado e mesmo conseguindo a classificação dentro das vagas estabelecidas não são nomeados para os cargos em tempo hábil da validade do certame. “Várias tem sido as reclamações desses cidadãos que se esforçam, estudam e passam nos concursos, mas não são convocados para assumir as vagas para as quais foram chamadas”, explicou Romero, acrescentando que exemplos como esse ocorreram na Polícia Militar e agentes penitenciários. REJEITADOPor um placar de 10 votos a 9, a Assembleia rejeitou o projeto de lei 6. 342/2009 do governo do Estado que altera a Lei 6.379, de 2 de dezembro de 1996, repassando para a Procuradoria-Geral do Estado a indicação do membro do Estado no Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria da Receita da Paraíba. Com isso, a indicação continuará sendo da competência do secretário estadual da Receita. De acordo com o deputado Lindolfo Pires (DEM) a rejeição da matéria deve-se a uma descortesia do próprio secretário da Receita, Anísio Neto, que declarou à imprensa que “o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP) entendia tanto de tributação quanto ele de física quântica. O deputado Aguinaldo Ribeiro criticou a descortesia do secretário da Receita e acrescentou que a prerrogativa de indicar o representante do Estado no Conselho de Recursos Fiscais deve ser do secretário da Receita, assim como acontece em outros Estados do País. O líder da bancada governista, deputado Gervásio Filho (PMDB), lamentou a desaprovação da matéria do Executivo. Ele justificou que o projeto seria um avanço ao estabelecer que o procurador-geral pudesse indicar o membro do Conselho Fiscal e não que o próprio secretário da Receita, que já é membro do conselho, escolhece mais um representante. “Seria um avanço no sentido de promover mais isenção e transparência no governo do Estado”, completou. Outros projetos, como o do deputado estadual Carlos Batinga (PSB), que proíbe o consumo de cigarros e similares e cria ambientes de uso coletivo livre de tabaco no Estado voltará para a comissão de Constituição e Justiça a pedido do próprio autor. O motivo da não apreciação da matéria foi a apresentação de uma emenda do deputado Raniery Paulino (PMDB) que busca adequar a medida à Lei Federal criando ambientes específicos para o consumo do cigarro com a instalação de exaustores.
Fonte: Jornal da Paraíba
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