Ontem foi sancionada pelo presidente da republica Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que garante créditos extraordinário de R$ 1 bilhão para compensar as perdas das prefeituras, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com a lei, o governo garante os mesmos repasse do FPM do ano passado. O congresso aprovou o projeto no dia 7 sem alterações. O presidente sancionou também uma medida provisória (MP) que define o sistema de pagamento do auxílio financeiro. A primeira parcela, referente às perdas das prefeituras no primeiro trimestre do ano, será paga até o dia 25 deste mês. A segunda parcela, referente a abril e maio, sairá até o 15º dia útil de junho. As demais serão pagas até o 15º dia útil de cada mês.
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